Termos e Condições de Uso da Plataforma p9ki

1 Definições e Âmbito de Aplicação

Para fins destes Ter mos e Condições, os seguintes termos têm o significado atribuído abaixo:

• "Plataforma" — refere-se ao site https://p9ki.cam, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos, interfaces e serviços associados oper pela9ki.
• "Usuário" / "Você" — qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize os serviços da Plataforma, independentemente de ter criado uma conta registrada.
• "Conta" — o perfil registrado e verificado criado pelo Usuário para acessar as funcionalidades completas da Plataforma, incluindo depósitos, apostas e saques.
• "Saldo" — o valor total disponível na Conta do Usuário, composto por fundos reais depositados e, quando aplicável, créditos de bônus ainda não convertidos.
• "Bônus" — créditos promocionais concedidos pela p9ki sujeitos a condições específicas de utilização e requisitos de apostas antes de conversão em fundos sacáveis.
• "Rollover" / "Requisito de Apostas" — número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes que os ganhos resultantes possam ser sacados.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido por legislação antilavagem de dinheiro e regulamentações aplicáveis ao setor.
• "Evento" — qualquer competição esportiva, partida, jogo ou acontecimento sobre o qual apostas são aceitas na Plataforma.
• "Odds" / "Cotação" — multiplicador que determina o retorno financeiro de uma aposta vencedora, expresso em formato decimal.

Estes Termos se aplicam a todos os serviços oferecidos pela p9ki, incluindo apostas esportivas, cassino online, cassino ao vivo, crash games, slots e quaisquer outros produtos disponibilizados na Plataforma, presentes ou futuros.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta na p9ki e utilizar seus serviços, o Usuário deve obrigatoriamente atender a todos os seguintes requisitos cumulativos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no território brasileiro e titular de CPF válido;
• Fornecer informações cadastrais verídicas, precisas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo e endereço de e-mail ativo;
• Não estar em processo de autoexclusão ativo nesta ou em outras plataformas de apostas;
• Não ser funcionário, prestador de serviços direto ou familiar de primeiro grau de funcionários da p9ki ou de seus provedores de jogos parceiros;
• Posuir plena capacidade civil para contratar, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não ter conta previamente encerrada por violação destes Termos.

O cadastro é gratuito e pesoal. A p9ki não cobra taxas de abertura ou manutenção de conta. Cada Usuário pode manter apenas uma conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário é expressamente proibida e sujeita às sanções previstas na Cláusula 11 deste documento.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e suas alterações) e às diretrizes do Banco Central do Brasil, a p9ki é obrigada a realizar a verificação de identidade de seus usuários antes de procesar saques ou quando atingidos determinados limiares de movimentação financeira.

3.1 Documentos Exigidos

O Usuário deverá apresentar, quando solicitado, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto — RG, CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte válido, em cópia frente e verso nítida;
• CPF — comprovante emitido pela Receita Federal ou documento que contenha o número do CPF de forma legível;
• Comprovante de residência — conta de energia elétrica, água, gás, telefone fixo ou extrato bancário, emitido nos últimos 90 (noventa) dias, contendo nome endereço do Usuário;
• Selfie com documento — fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, para confirmação de titularidade;
• Comprovante do método de pagamento — extrato ou print confirmando titularidade da chave Pix ou conta bancária utilizada para depósitos.

3.2 Prazos e Consequências

O processo de verificação tem prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o envio completo de toda a documentação. Durante o processo, o Usuário poderá continuar depositando e apostando, porém saques ficam condicionados à aprovação do KYC. A p9ki reserva-se o direito de suspender preventivamente contas com suspeita de fraude ou identidade divergente enquanto a verificação estiver em andamento.

4 Conta de Usuário

4.1 Segurança das Credenciais

O Usuário é inteiramente responsável pela manutenção do sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). A p9ki recomenda fortemente a utilização de senhas únicas e complexas, com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos. A autenticação em dois fatores (2FA) está disponível e seu uso é encorajado.

Qualquer acesso realizado com as credenciais do Usuário será considerado legítimo pela p9ki, salvo comunicação expresa de comprometimento da conta feita imediatamente pelo próprio Usuário através dos canais de suporte oficiais.

4.2 Atualização de Dados

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações de endereço, telefone ou e-mail devem ser comunicadas à p9ki no prazo de 15 (quinze) dias a partir da mudança. A manutenção de dados desatualizados pode resultar na suspensão preventiva da conta até a regularização.

4.3 Intransferibilidade

A conta é pesoal e intransferível. É vedado ao Usuário ceder, vender, transferir ou compartilhar o acesso a sua conta com terceiros. Apostas realizadas por terceiros utilizando a conta do Usuário são de inteira responsabilidade do titular cadastrado, não gerando qualquer obrigação da p9ki de rembolso ou anulação.

5 Depósitos

A p9ki aceita depósitos realizados exclusivamente por métodos de pagamento aprovados e listados na Plataforma. Na data de emissão destes Termos, os métodos disponíveis incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Nubank, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Inter e C6 Bank.

5.1 Condições Gerais de Depósito

• Valor mínimo de depósito: R$ 30,00 (trinta reais);
• Depósitos via Pix são creditados em até 5 (cinco) minutos após confirmação da transação pelo sistema bancário;
• O método de pagamento utilizado para depósito deve obrigatoriamente estar em nome do titular da conta na p9ki — depósitos de terceiros não são aceitos e serão estornados;
• A p9ki não cobra taxas sobre depósitos; eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade do Usuário e cobradas pela instituição financeira emissora;
• Depósitos realizados por engano não são automaticamente rembolsados — o Usuário deve contactar o suporte imediatamente, antes de realizar qualquer aposta com o valor.

5.2 Limites de Depósito

A p9ki disponibiliza ferramentas de controle de depósito como parte de seu compromisso com o jogo responsável. O Usuário pode configurar limites diários, semanais ou mensais diretamente no painel de controle da conta. Reduções de limite têm efeito imediato; aumentos estão sujeitos a carência de 7 (sete) dias corridos.

6 Saques

6.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve atender cumulativamente às seguintes condições:

• Ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) com status "Aprovado";
• Posuir saldo real disponível igual ou superior ao valor mínimo de saque de R$ 30,00;
• Não ter apostas pendentes de liquidação que comprometam o saldo solicitado;
• Ter cumprido o requisito de apostas vinculado a qualquer bônus ativo que compunha o saldo;
• Solicitar o saque para conta bancária ou chave Pix de titularidade exclusiva do próprio Usuário, correspondente ao CPF cadastrado.

6.2 Prazos de Processamento

• Pix: processado em até 24 (vinte e quatro) horas após aprovação interna, geralmente concluído em menos de 5 minutos em horário comercial;
• Transferência bancária (TED/DOC): processada em até 3 (três) dias úteis;
• Saques sujeitos a revisão de segurança: prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

6.3 Limites e Taxas

Não há cobrança de taxa de saque pela p9ki para transações via Pix. Saques de valores acima de R$ 50.000,00 por período de 30 dias estão sujeitos a verificação adicional de conformidade regulatória e podem exigir documentação complementar.

7 Bônus e Promoções

A p9ki oferece periodicamente bônus e promoções aos seus usuários. Cada oferta possui termos e condições específicos que prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula. O Usuário develer os termos individuais de cada promoção antes de ativá-la.

7.1 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas é concedido exclusivamente a novos usuários no primeiro depósito. As condições vigentes no momento da publicação destes Termos são:

• Bônus de 100% sobre o valor do primeiro depósito, limitado a R$ 2.000,00;
• Depósito mínimo para ativação: R$ 30,00;
• Requisito de apostas (rollover): 30x sobre o valor do bônus;
• Prazo de validade do bônus: 30 dias corridos a partir da data de ativação;
• Mercados elegíveis para cumprimento do rollover: apostas esportivas com odds mínimas de 1.50 e slots com contribuição de 100%; jogos de mesa contribuem com 10% do valor apostado;
• Bônus não sacável diretamente — apenas os lucros gerados após cumprimento do rollover são convertidos em saldo real.

7.2 Regras Gerais de Bônus

• Cada Usuário tem direito a resgatar cada tipo de bônus apenas uma vez, salvo disposição expresa em contrário na promoção específica;
• O saldo de bônus é utilizado automaticamente pelo sistema após o esgotamento do saldo real disponível;
• A p9ki reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, utilização de múltiplas contas ou qualquer conduta vedada por estes Termos;
• Bônus não resgatados dentro do prazo de validade são cancelados automaticamente sem direito a compensação;
• A p9ki pode, a seu exclusivo critério, alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção mediante aviso prévio de 48 horas publicado na Plataforma.

8 Apostas Esportivas

8.1 Aceitação de Apostas

Todas as apostas estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade esportiva, disponíveis na seção de ajuda da Plataforma. A p9ki reserva-se o direito de recusar, limitar ou cancelar apostas a seu exclusivo critério, especialmente nos seguintes casos:

• Suspeita de manipulação de resultado ("match fixing") comunicada por autoridades esportivas ou organismos reguladores;
• Eros manifestos de cotação (odds visivelmente incorretas por falha técnica ou humana);
• Aposta realizada após o início do evento em mercados pré-jogo;
• Valor da aposta acima dos limites estabelecidos para o mercado ou evento específico.

8.2 Liquidação de Apostas

As apostas são liquidadas com base no resultado oficial do evento, conforme declarado pelo órgão governante da competição. Em caso de abandono ou interupção de partidas, aplicam-se as regras específicas da modalidade. Apostas ao vivo (in-play) são liquidadas com base nos dados de placar confirmados pelo feed oficial de dados esportivos utilizado pela p9ki.

8.3 Apostas Múltiplas (Acumuladoras)

Em apostas múltiplas (parlays), se um ou mais eventos forem cancelados ou adiados, a aposta continua válida com os eventos restantes, com as odds recalculadas proporcionalmente. Se todos os eventos de uma múltipla forem cancelados, o valor apostado é estornado integralmente.

9 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na p9ki são fornecidos por provedores independentes certificados (entre eles Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft e NetEnt) e utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditado por laboratórios independentes acreditados.

9.1 RTP e Volatilidade

O percentual de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo é determinado pelo respectivo provedor e disponibilizado nas informações do jogo. O RTP representa um valor teórico calculado sobre milhões de rodadas — não constitui garantia de retorno em sessões individuais. Resultados de curto prazo podem diferir significativamente do RTP teórico declarado.

9.2 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo (queda de conexão, erro de servidor, interupção de transmissão no cassino ao vivo), a p9ki adotará os seguintes procedimentos conforme disponibilidade dos registros:

• Rodadas com resultado determinado e registrado serão liquidadas normalmente;
• Rodadas sem resultado registrado terão o valor apostado estornado ao saldo do Usuário;
• Casos omisos serão analisados individualmente pelo suporte técnico, com prazo de resposta de até 5 dias úteis.

10 Jogo Responsável

A p9ki está comprometida com a promoção do jogo responsável em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as melhores práticas internacionais do setor. Reconhecemos que uma minoria de usuários pode desenvolver comportamentos problemáticos em relação apostas, e disponibilizamos ferramentas específicas para prevenção e suporte.

10.1 Ferramentas Disponíveis

• Autoexclusão: suspensão voluntária da conta por períodos de 30 dias, 6 meses, 1 ano ou permanente, com efeito imediato e irevogável durante o prazo escolhido;
• Limites de depósito: configuração de tetos diários, semanais ou mensais para novos depósitos;
• Limites de perda: definição do valor máximo de perda por período;
• Limites de tempo de sessão: encerramento automático da sessão após tempo predefinido pelo Usuário;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas exibindo tempo de jogo e saldo da sessão;
• Quiz de autoavaliação: feramenta de triagem baseada no PGSI (Problem Gambling Severity Index).

Para mais informações e recursos de apoio, acesse nossa página dedicada de Jogo Responsável. Em caso de crise, o Usuário pode contactar o CV — Centro de Valorização da Vida pelo telefone 188, disponível 24 horas, ou os Jogadores Anônimos Brasil.

11 Condutas Proibidas

É estritamente vedado ao Usuário, sob pena das sanções previstas nesta cláusula:

• Criar ou manter mais de uma conta na Plataforma (contas duplicadas);
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro;
• Utilizar bots, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer software para obter vantagem indevida em apostas ou jogos;
• Explorar falhas técnicas ou eros de odds de forma deliberada ("bonus abuse", "arbitragem abusiva");
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários visando garantir retorno independentemente do resultado ("match betting");
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Compartilhar credenciais de acesso ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma, realizar engenharia reversa ou interferir na infraestrutura técnica da p9ki;
• Publicar, transmitir ou disseminar conteúdo ofensivo, difamatório ou ilegal por quaisquer canais da Plataforma;
• Utilizar a Plataforma estando em processo de autoexclusão ativo.

11.1 Sanções Aplicáveis

A verificação de qualquer conduta proibida poderá resultar, a exclusivo critério da p9ki e sem necessidade de aviso prévio, em uma ou mais das seguintes medidas:

• Suspensão temporária ou encerramento permanente da conta;
• Cancelamento de bônus e apostas pendentes;
• Retenção ou confisco do saldo disponível na conta;
• Comunicação às autoridades competentes, incluindo Ministério da Fazenda e Polícia Federal, quando cabível;
• Adoção de medidas judiciais para reparação de danos causados à p9ki.

12 Encerramento de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, semônus, através do suporte ao cliente. Para procesar o encerramento, o Usuário deve: (i) não posuir apostas abertas pendentes de liquidação; (ii) sacar o saldo disponível antes da conclusão do processo, ou autorizar a devolução via Pix para a chave cadastrada; (iii) confirmar a solicitação por escrito via e-mail ou chat.

12.2 Encerramento pela p9ki

A p9ki reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, a qualquer momento e com ou sem aviso prévio, nos casos previstos nestes Termos ou quando exigido por determinação legal ou regulatória. Em caso de encerramento por iniciativa da p9ki sem justa causa atribuída ao Usuário, o saldo real disponível será devolvido integralmente no prazo de 10 (dez) dias úteis.

13 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a p9ki não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma, que são resultado natural da natureza aleatória das atividades oferecidas;
• Danos causados por interupções de serviço decorrentes de manutenção programada, casos fortuitos ou força maior;
• Perdas resultantes de falhas na conexão de internet ou equipamentos do lado do Usuário;
• Decisões tomadas com base em informações de terceiros exibidas na Plataforma (estatísticas, previsões, análises);
• Acesso não autorizado à conta do Usuário causado por negligência deste na guarda de suas credenciais.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da p9ki perante um Usuário individualfica limitada ao saldo real disponível em sua conta no momento do evento gerador da responsabilidade.

14 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo, sem limitação, textos, imagens, logotipos, ícones, design visual, código-fonte, interfaces, sons e vídeos — é de propriedade exclusiva da p9ki ou de seus licenciadores (provedores de jogos e parceiros comerciais), sendo protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e por tratados internacionais de propriedade intelectual.

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou criação de obras derivadas sem autorização prévia expresa da p9ki. O uso da Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito sobre a propriedade intelectual da p9ki ou de seus parceiros.

15 Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A p9ki trata os dados pessoais de seus usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento incluem: execução de contrato (prestação dos serviços contratados), cumprimento de obrigação legal (KYC, prevenção à lavagem de dinheiro), legítimo interesse (prevenção a fraudes e segurança da plataforma) e consentimento (comunicações de marketing).

O Usuário possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD, exercíveis mediante solicitação ao suporte da p9ki:

• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incorretos, desatualizados ou incompletos;
• Eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Revogação do consentimento para finalidades específicas;
• Informação sobre o compartilhamento de dados com terceiros.

Para informações completas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

16 Alterações nestes Termos

A p9ki reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante aviso prévio de pelo menos 15 (quinze) dias publicado na Plataforma, exceto em casos de alterações exigidas por mudança legislativa ou regulatória, nas quais as modificações poderão ter efeito imediato.

O aviso de alteração será comunicado por meio de notificação destacada no site e, quando possível, por e-mail ao endereço cadastrado. A continuação do uso da Plataforma após o prazo de aviso será considerada aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes data de entrada em vigor das modificações.

17 Lei Aplicável e Foro Competente

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa), pela LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas brasileiras aplicáveis.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expresa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sem prejuízo do direito do Usuário consumidor de acionar o Procon de seu estado de residência ou o portal consumidor.gov.br para tentativa de resolução administrativa prévia.

18 Disposições Gerais

Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial ou administrativa, tal disposição será considerada excluída sem afetar a validade eficácia das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor.

A omissão ou tolerância da p9ki em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá novação, renúncia ou precedente para exigências futuras, podendo a p9ki exercer seus direitos a qualquer tempo.

Estes Termos constituem o acordo integral entre a p9ki e o Usuário no que respeita ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer acordos, entendimentos ou representações anteriores, verbais ou escritas, sobre o mesmo objeto.

Em caso de dúvidas sobre qualquer disposição destes Termos, o Usuário pode entrar em contato com nossa equipe de suporte através dos canais oficiais indicados na seção de contato da Plataforma. Noso time responde em português brasileiro em até 24 horas.